STJ mantém condenação à companhia aérea que atrasou viagem de passageiros

O Superior Tribunal de Justiça manteve condenação indenizatória a empresa que alterou horários de voo e, com isso, atrasou viagens previamente agendadas de dois passageiros.

Na ocasião, Marília e Marcelo Correa, os passageiros, pleitearam no ramo jurídico indenização por danos morais a empresa de aviação Gol Linhas Aéreas por conta de alteração unilateral de horário de voo de Maringá/PR para Porto Velho/RO, o que causou a perda da viagem e complicações em seus trabalhos.

Assim, em 1º Grau a empresa responsável pelo voo foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil para cada passageiro, tendo a companhia aérea recorrido, alegando em suas razões de recurso que a alteração de horário não foi de responsabilidade dela, tendo ocorrido por ocasião de “reestruturação da malha viária” e que os recorridos somente precisaram pagar novamente pela passagem por opção pessoal deles.

Mantida a decisão no Tribunal de Justiça de Rondônia – tendo os desembargadores entendido ser risco inerente às atividades exercidas pela empresa a remarcação de horários, e, portanto, de responsabilidade desta – a Gol solicitou, por meio da interposição de outro recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor indenizatório.

O Ministro Hermann Benjamin, relator do recurso, rejeitou em seu voto o pedido de diminuição do quantum indenizatório, ao entender que esbarraria na Súmula 7 do STJ, que não permite a interposição de Recurso Especial somente para reexame de prova. Ademais, o magistrado vislumbra, sem qualquer dúvida , a ocorrência de responsabilidade objetiva da recorrente, uma vez que empresas de transporte tem a obrigação, quando contratadas, de conduzir o passageiro ao seu local de destino, e opina no sentido de que a quantia fixada pelo TJ/RO atende às circunstâncias do caso em tela, cumprindo também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não sendo caso de enriquecimento ilícito por parte dos indenizados, pontos cruciais para a análise do instituto de danos morais.

O voto foi acompanhado pela Turma Recursal, sendo, por isso, unânime em sua decisão.

No site do STJ, pode-se acompanhar o processo, inscrito sob o registro REsp. 1.616.079. Além disso, o acórdão pode ser acompanhado, na íntegra, a partir deste link.

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